Sobre o SIMORE Brasil

O Estado brasileiro assumiu compromissos internacionais ao aderir aos principais tratados internacionais de direitos humanos e ao submeter-se aos procedimentos especiais e mecanismos internacionais de monitoramento e supervisão no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Esses compromissos incluem a adoção de medidas voltadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos humanos, bem como à implementação das decisões e recomendações formuladas pelos respectivos mecanismos internacionais.

A criação do SIMORE Brasil responde a uma necessidade administrativa concreta decorrente do recebimento contínuo, pelo Estado brasileiro, de decisões e recomendações proferidas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mecanismos de monitoramento e seguimento da Organização dos Estados Americanos, e pelos mecanismos convencionais e extraconvencionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas. A efetividade da implementação dessas obrigações internacionais depende de capacidade estatal de coordenação, monitoramento, registro, transparência e articulação intersetorial.

Em razão da diversidade temática das recomendações e da multiplicidade de órgãos envolvidos, a ausência de um mecanismo nacional permanente tende a produzir respostas episódicas, dispersão de informações, assimetria entre áreas responsáveis, dificuldade de identificação de providências implementadas e perda de memória institucional. O SIMORE Brasil constitui, nesse contexto, instrumento de governança pública voltado à continuidade administrativa, à gestão de evidências e à melhoria da capacidade de resposta do Estado brasileiro perante os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

O Sistema Nacional de Monitoramento e Implementação das Decisões e Recomendações Internacionais de Direitos Humanos, o SIMORE Brasil, representa o esforço institucional do Estado brasileiro para centralizar e dar transparência ao cumprimento dos compromissos assumidos perante os sistemas ONU e OEA. Estruturado como um Mecanismo Nacional de Implementação, Relatoria e Seguimento (NMIRF, em sua sigla em inglês), o sistema foi concebido para superar gargalos de governança e transformar recomendações internacionais em políticas públicas mensuráveis e integradas aos 18 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A arquitetura do SIMORE Brasil sustenta-se em três eixos interdependentes que garantem a operacionalidade, a tecnicidade, a articulação interinstitucional e a legitimidade social do mecanismo.

A base técnica do sistema é a Rede SIMORE Brasil, uma instância de articulação interinstitucional composta por representantes de ministérios da administração pública federal, além da participação de representantes dos poderes legislativo, judiciário e dos entes federados. Sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, essa rede de pontos focais é responsável por alimentar o sistema com informações oficiais, elaborar diagnósticos e relatórios de implementação e fornecer subsídios para relatórios nacionais.

Para viabilizar essa gestão, o eixo tecnológico é materializado pela plataforma SIMORE.gov, um portal inteligente que funciona como repositório público e ferramenta de trabalho. A plataforma utilizará automação para processar documentos internacionais e garantir a transparência ativa ao permitir que qualquer cidadão acompanhe o estágio de cumprimento das obrigações em formato de dados abertos.

Um diferencial fundamental na construção do SIMORE Brasil é o seu alicerce no diálogo democrático, tendo sido desenvolvido em estreita colaboração com organizações da sociedade civil, que garantiram a centralidade do controle social no sistema. Esse compromisso é institucionalizado pelo Fórum SIMORE Brasil, mecanismo de participação social que assegura à sociedade civil não apenas o papel de monitoramento, mas a autonomia para contribuir com informações, além da possibilidade de publicação de relatórios independentes dentro da própria plataforma, garantindo uma pluralidade de perspectivas sobre a realidade dos direitos humanos no país.

O SIMORE Brasil representa a mais inovadora iniciativa de institucionalização do monitoramento das obrigações internacionais de direitos humanos no Estado brasileiro, consolidando um novo marco de transparência, tecnologia e eficácia na garantia da dignidade de toda a população e no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.