Chamando a atenção do Estado-Membro participante para as Orientações para a Atenção Alternativa às Crianças (Resolução 64/142, anexo da Assembleia Geral), o Comitê enfatiza que a pobreza financeira e material - ou as condições diretamente e exclusivamente atribuíveis a tal pobreza - nunca deveria ser a única justificação para retirar uma criança dos cuidados dos pais, para receber uma criança em cuidados alternativos ou para evitar a reintegração social de uma criança. A este respeito, o Comitê recomenda que o Estado-Membro participante: (a) Acelere a implementação de programas de cuidados de acolhimento em todos os estados, incluindo o fornecimento de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados a esses programas, com vista a dar prioridade aos ambientes de cuidados de tipo familiar, incluindo as famílias de acolhimento, a colocação institucionalizada e a garantir o apoio adequado e oportuno às famílias de acolhimento; (b) Investigar e processar os responsáveis pelo abuso de crianças em situações de cuidados alternativos e garantir que as vítimas de abuso tenham acesso a procedimentos de queixas, aconselhamento, cuidados médicos e outra assistência de recuperação; (c) Estabelecer um mecanismo de acompanhamento sistemático para as instituições de cuidados de saúde privadas, a fim de garantir o cumprimento de normas mínimas de qualidade; (d) Implementar critérios baseados em competências para a seleção, formação, apoio e avaliação dos trabalhadores de serviços de cuidado infantis.
Tópico de Direito
- Accountability
- Acesso à Justiça
- Apoio a Vítimas e Testemunhas
- Combate à Violência
- Combate à Violência Sexual
- Desigualdade Social
- Direito à Saúde
- Direitos Relacionados ao Casamento e à Família
- Direitos Relacionados ao Nome, Identidade e Nacionalidade
- Mecanismos de Direitos Humanos
- Programa Nacional de Direitos Humanos e Outros Planos de Implementação
ODS
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1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares
- 1.2 - Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais.
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3 - Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades
- 3.1 - Até 2030, reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 70 mortes por 100.000 nascidos vivos.
- 3.2 - Até 2030, acabar com as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5 anos, objetivando reduzir a mortalidade neonatal para pelo menos 12 por 1.000 nascidos vivos e a mortalidade de crianças menores de 5 anos para pelo menos 25 por 1.000 nascidos vivos.
- 3.3 - Até 2030, acabar com as epidemias de AIDS, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas, e combater a hepatite, doenças transmitidas pela água e outras doenças transmissíveis.
- 3.4 - Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar.
- 3.7 - Até 2030, assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planejamento familiar, informação e educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em estratégias e programas nacionais.
- 3.8 - Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos.
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4 - Garantir uma educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos
- 4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes.
- 4.2 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino primário.
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5 - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas
- 5.2 - Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos.
- 5.3 - Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas.
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10 - Reduzir a desigualdade dentro e entre os países
- 10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional.
- 10.2 - Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra.
- 10.3 - Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito.
- 10.4 - Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade.
- 10.7 - Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas.
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16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis
- 16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares.
- 16.2 - Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.
- 16.3 - Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.
- 16.5 - Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas.
- 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
- 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
- 16.9 - Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento.
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17 - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável
- 17.14 - Aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável.
- 17.15 - Respeitar o espaço político e a liderança de cada país para estabelecer e implementar políticas para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável.
- 17.16 - Reforçar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, complementada por parcerias multissetoriais que mobilizem conhecimentos, tecnologia e recursos financeiros.
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18 - Todos pela promoção da igualdade étnico-racial e pelo enfrentamento ao racismo como estratégia de desenvolvimento sustentável
- 18.1 - Eliminar o racismo e a discriminação, tanto direta quanto indireta, bem como nas formas múltipla ou agravada, e a intolerância étnico-racial em todas as suas formas e manifestações.
- 18.2 - Eliminar todas as formas de violência contra povos indígenas e afrodescendentes nas esferas pública e privada, levando em consideração a interseccionalidade.
- 18.3 - Garantir aos povos indígenas e afrodescendentes tratamento digno, justo e equânime perante os órgãos do sistema de justiça e segurança pública.
- 18.7 - Assegurar o acesso à saúde de qualidade, não discriminatória, para os povos indígenas e afrodescendentes, bem como o respeito às suas medicinas tradicionais.
- 18.8 - Assegurar a educação de qualidade e não discriminatória aos afrodescendentes, quilombolas e povos indígenas, bem como o respeito e a valorização de sua história, cultura e conhecimentos.
Instituições
- AGU - Advocacia-Geral da União
- CGU - Controladoria-Geral da União
- CNJ - Conselho Nacional de Justiça
- DPU - Defensoria Pública da União
- MDHC - CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)
- MDHC - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- MDHC - SNDCA (Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)
- MDS - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- MIR - Ministério da Igualdade Racial
- MJSP - DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito)
- MJSP - Ministério da Justiça e Segurança Pública
- MMulheres - Ministério das Mulheres
- MPF/CNMP - MPF/CNMP
- MRE - Ministério das Relações Exteriores
- MS - Ministério da Saúde
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