O SIMORE.gov é a plataforma digital de gestão, monitoramento e transparência das decisões e recomendações internacionais de direitos humanos dirigidas ao Estado brasileiro. Constitui um dos pilares do Sistema Nacional de Monitoramento e Implementação das Obrigações e Recomendações Internacionais de Direitos Humanos do Brasil, o SIMORE Brasil.
Nesta fase inicial de implementação, o sistema funciona como o repositório central oficial para a consulta de decisões e recomendações emanadas dos sistemas ONU e OEA, traduzidas para português.
A plataforma centraliza o inventário de obrigações internacionais de direitos humanos, permitindo que cidadãos e gestores tenham acesso a dados históricos e atuais sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil de forma organizada e transparente.
O SIMORE Brasil constitui uma iniciativa estratégica do Estado brasileiro para fortalecer a capacidade nacional de acompanhar, coordenar e implementar decisões e recomendações internacionais de direitos humanos formuladas ao país por mecanismos da ONU e OEA. A criação do sistema responde ao crescimento do volume e da complexidade dessas recomendações, que envolvem diferentes áreas de governo, entes federativos, instituições autônomas e políticas públicas intersetoriais.
O SIMORE Brasil está estruturado em três pilares complementares: o SIMORE.gov, plataforma digital oficial para centralização, organização e transparência das informações; a Rede SIMORE Brasil, instância interinstitucional composta por órgãos governamentais responsáveis pelo acompanhamento e pela implementação das decisões e recomendações; e o Fórum SIMORE Brasil, espaço de participação social voltado ao diálogo permanente com organizações da sociedade civil.
O SIMORE Brasil permitirá o monitoramento contínuo da implementação das decisões e recomendações internacionais de direitos humanos formuladas ao Estado brasileiro, a sistematização da coleta de informações junto aos diversos órgãos públicos envolvidos, a facilitação da elaboração de relatórios periódicos e o fortalecimento da governança interinstitucional voltada ao cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos.
Nesta primeira etapa, o SIMORE.gov tem como finalidade organizar o fluxo de informações e dar visibilidade às obrigações e compromissos internacionais do país em direitos humanos.
As funcionalidades disponíveis permitem Consulta Centralizada: acesso ao registro completo de decisões e recomendações internacionais, com filtros por mecanismo de origem, ciclo e documento fonte.
Permitem ainda Gestão de Instituições: visualização dos ministérios, órgãos e organizações da sociedade civil (OSCs) cadastrados e vinculados aos mandatos de direitos humanos no Brasil.
Por fim, asseguram Transparência de Dados: disponibilização de indicadores, notícias e repositório de documentos de referência em língua portuguesa.
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram adotados em 2015 por todos os 193 Estados-membros da ONU. Esses objetivos distribuídos em uma agenda global - Agenda 2030 - são interconectados e compõem uma agenda global integrada por 17 objetivos para o progresso social e ambiental. No Brasil, adotamos também o ODS 18 (igualdade étnico-racial).
No SIMORE.gov, as recomendações internacionais de direitos humanos são tecnicamente vinculadas aos ODS correspondentes para permitir o monitoramento cruzado entre a agenda internacional e o desenvolvimento nacional.
Essa integração assegura que o cumprimento de cada obrigação internacional seja visualizado como um avanço direto nas metas de sustentabilidade, facilitando o alinhamento com o planeamento governamental e o orçamento público.
